TERCEIRIZAÇÃO: UMA CONTRATAÇÃO LEGAL

A Lei 13.429/2017, a chamada “Lei da Terceirização” procurou aprimorar as relações do trabalho ao reconhecer como legítimo o trabalho terceirizado. A nova lei permite que uma empresa (contratada) preste à outra empresa (contratante),  serviços "determinados e específicos"  o que denota englobar as atividades-meio, que são aquelas não inerentes ao objetivo principal da empresa contratante e atividades-fim, que são as que compõem o objetivo primordial da empresa contratante. Paralelamente, tramita no Congresso Nacional a chamada "Reforma Trabalhista", expressa pelo Projeto de Lei da Câmara n. 6787/2016, hoje já no Senado Federal sob no. 38/2017, que aperfeiçoa os termos da referida lei, para deixar claro que a terceirização pode ocorrer, até mesmo, na "atividade principal" da empresa contratante.

A legalidade dos contratos de terceirização, aliás, é inegável do ponto de vista constitucional. Com efeito, a Constituição Federal estabelece no artigo 170, parágrafo único que: “É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”.  Trata-se do princípio que consagra a livre iniciativa, incluídos nesse conceito os contratos de prestação de serviços entre empresas, seja em atividades-meio, seja em atividades-fim da contratante de serviços.

Infelizmente, durante anos temos assistido a uma inaceitável relativização desse importante princípio constitucional, em nome de uma pretensa defesa da classe trabalhadora. Com efeito, a mídia sindical e algumas autoridades judiciárias e administrativas insistem em vincular os contratos de prestação de serviços a uma alegada “precarização” do trabalho, ou ao perigo de uma maciça “pjotização" (conversão fraudulenta de empregados em pessoas jurídicas prestadoras de serviço).  No Judiciário Trabalhista, inúmeras são as decisões judiciais que enveredaram pelo caminho da quase proibição de se adotar o contrato de prestação de serviços entre empresas. O que não revelam é que a prática do contrato de prestação de serviços não é conveniente para os sindicatos de trabalhadores, simplesmente porque estes perdem a hegemonia de representação e a arrecadação de contribuições sindicais e assistenciais, na medida em que o trabalhador terceirizado compõe categoria profissional própria, que difere da categoria profissional preponderante em uma empresa. E com isso, assistimos a um resultado sem precedentes: um país que conta já com mais de 13 milhões de desempregados...

Ora, com a terceirização não haverá perda de direitos na adoção dos contratos de terceirização, pois o contrato de trabalho dos empregados da empresa prestadora de serviços continuará existindo com todas as suas consequências legais; não haverá precarização, pois os empregadores dos trabalhadores terceirizados continuarão se sujeitando às mesmas regras que obrigam qualquer empregador. Além disso, sustentar que os empregados de hoje serão demitidos em massa e contratados por salários baixos como terceirizados com “direitos precarizados” é criar uma animosidade sem fundamento, além de demonstrar desconhecimento da realidade administrativa das empresas e o investimento que fazem em treinamentos. 

Com a terceirização ampla haverá, isto sim, novas oportunidades de trabalho, mais empreendedorismo e menos paternalismo. Os países mais avançados do planeta investem na diversificação das formas de prestação de serviços, optando por modelos que aumentam os postos e oportunidades de trabalho. Com efeito, os contratos de “outsourcing”, como são chamados os contratos de prestação de serviços no exterior, são hoje uma atividade madura na Europa e que promovem saudável concorrência e crescimento de oportunidades de trabalho, atingindo imensas cifras, em especial no campo da TI. Todos ganharam por lá, os trabalhadores, os novos empreendedores e as empresas já estabelecidas.No Brasil, ao contrário, vínhamos caminhando a passos tímidos e inseguros, assombrados pela nuvem negra do “passivo trabalhista oculto”, pronto a desabar a qualquer momento sobre as cabeças empreendedoras.

Com a nova lei, é hora de adotar caminho moderno, onde a competência, a especialização, a agilidade e a abertura de novos postos de trabalho passam a ser a tônica. Finalmente, o Congresso Nacional e o Governo estão colocando o nosso país na linha de desenvolvimento que o momento requer, proporcionando a segurança jurídica necessária para que o mercado se auto regule, mantendo o equilíbrio de forças entre o capital e o trabalho e promovendo a natural interdependência entre estes dois vetores fundamentais para a geração de riqueza das nações.

Marco Antonio Aparecido de Lima, Sócio-Administrador da LIMA & LONDERO - ADVOGADOS